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Responsável
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Reclamações e litígios de consumo
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt. Resolução alternativa de litígios: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Documentos
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